Missão do Cargo :
Garantir suporte jurídico especializado aos processos de prestação de contas financeiras e de
bens e serviços executados pela Organização Social de Saúde (OSS), zelando pela
conformidade legal, contratual e regulatória junto aos órgãos de controle interno e externo, em
especial os Tribunais de Contas, Secretarias de Saúde, Controladorias e demais entidades
fiscalizadoras.
Principais Responsabilidades :
– Acompanhar e orientar a elaboração e entrega de prestações de contas de contratos de
gestão firmados com o poder público (municipal, estadual ou federal).
– Elaborar pareceres técnicos e jurídicos relacionados a questionamentos de órgãos de
controle, glosas e notificações.
– Atuar diretamente subsidiando a confecção de defesa de processos junto aos Tribunais
de Contas (TCE, TCU), Ministérios Públicos, Controladorias (CGM, CGE, CGU) e
Secretarias de Saúde.
– Monitorar e interpretar legislação aplicável às OSS, especialmente contratos de gestão,
leis de responsabilidade fiscal, licitações e compliance no setor público.
– Assessorar as áreas de contabilidade, controle interno, auditoria e projetos nas boas
práticas de conformidade jurídica.
– Participar na elaboração e revisão de respostas a notificações e recomendações de
órgãos de controle.
Formação:
– Graduação completa em Direito.
Experiência:
– Pelo menos 1 ano de atuação jurídica em Organização Social de Saúde ou órgãos
públicos de saúde.
– Vivência com prestação de contas públicas, controle externo e atuação junto a Tribunais
de Contas.
Conhecimentos Específicos:
– Contratos de Gestão (Lei nº 9.637/1998 e legislações estaduais/municipais correlatas).
– Leis de Responsabilidade Fiscal e de Licitações (Lei nº 14.133/2021 e anteriores).
– Normas e jurisprudência dos Tribunais de Contas (TCE/TCU).
Habilidades e Competências:
– Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
– Normas dos Tribunais de Contas (federais, estaduais e municipais).
– Excel intermediário/avançado e ferramentas de acompanhamento jurídico.
– Visão crítica e atenção a detalhes.
– Capacidade de análise documental e argumentação jurídica.
– Boa comunicação escrita e verbal.
– Organização e gestão de prazos.
– Facilidade para trabalhar em equipe técnica multidisciplinar (jurídico, financeiro, contábil,
operacional).
